Consulta Pública | Recomendação Tarifário de Biorresíduos 2022-07-29

A ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos colocou em consulta um projeto de recomendação sobre formação de tarifários do serviço de gestão de resíduos, decorrente da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivos de biorresíduos.

Atenta à importância de concretizar orientações que permitam harmonizar, tanto quanto possível, a evolução dos tarifários com vista à aplicação eficaz das determinações legais para a prestação do serviço de gestão de biorresíduos, a ERSAR elaborou um projeto de recomendação que coloca agora a consulta ao setor.

Poderá encontrar o Projeto de recomendação, bem como o ficheiro para recolha de comentários/contributos aqui. Este deverá ser posteriormente enviado para o endereço consulta.publica@ersar.pt, até ao dia 15 de setembro de 2022.