Legislação referente ao sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas 2018-12-27
Legislação referente ao sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas

O governo vai lançar um projeto-piloto até 31 de dezembro de 2019 que visa premiar o consumidor final pela devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem, sendo disponibilizados equipamentos em grandes superfícies comerciais para a recolha destas embalagens.

Foi publicado o DL nº 69/2018, de 26 de dezembro, referente ao Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração do DL nº 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos). 

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